INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Vale-Pedágio

A Resolução 241 ANTT, de 3-7-2003, publicada na página 57 do DO-U, Seção 1, de 21-7-2003, modifica as normas que regulamentam a implantação do Vale-Pedágio obrigatório, disciplinando a sistemática de utilização e fiscalização, direta ou por provocação, a aplicação de penalidades, a arrecadação das multas, o devido procedimento, o exercício da defesa e a instância recursal.
O referido Ato altera os artigos 4º, 6º, 9º e 12 do Título I e os artigos 2º, 3º, 4º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13, 16 e 20 do Título II, bem como o Anexo referente ao Modelo de Auto de Infração e Notificação e das respectivas Instruções de Preenchimento, da Resolução 106 ANTT, de 17-10-2002 (Informativo 44/2002), que, em razão dessas modificações, será republicada no DO-U.