INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento Especial
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Inclusão no Parcelamento Especial

A Medida Provisória 125, de 30-7-2003 (Informativo 31/2003), que prorrogou o prazo para requerimento do parcelamento especial instituído pela Lei 10.684, de 30-5-2003 (Informativo 23/2003), de débitos vencidos até 28-2-2003, junto à Secretaria da Receita Federal (SRF), à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observadas as demais normas constantes da citada Lei, foi convertida na Lei 10.743, de 9-10-2003, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 10-10-2003.