ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 66 CORAT, DE 26-9-2003
(DO-U DE 29-9-2003)

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DÉBITO FISCAL
Parcelamento Especial
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Taxa de Juros

Fixa a TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro/2003,
aplicável no âmbito do REFIS e do Parcelamento Especial.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, DECLARA:
Artigo único – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003, aplicável no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e do parcelamento a ele alternativo, de que trata a Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, bem assim ao parcelamento especial autorizado pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, é de 0,9167%. (Michiaki Hashimura)