INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
Operações de Crédito

A Resolução 3.128 BACEN, de 30-10-2003, publicada na página 18 do DO-U, Seção 1, de 31-10-2003, modifica as normas que regulamentam a realização de operações de microfinanças destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, previstas na Lei 10.735, de 11-9-2003 (Informativo 37/2003).
De acordo com o referido ato, quando se tratar das pessoas físicas relacionadas a seguir, o valor do crédito não poderá ser superior a R$ 600,00:
a) detentoras de contas especiais de depósitos à vista criadas pela Resolução 3.104 BACEN, de 25-6-2003, ou titulares de outras contas de depósitos que, em conjunto com as demais aplicações por elas mantidas na instituição financeira, tenham saldo médio mensal inferior a R$1.000,00;
b) de baixa renda, detentoras ou não de depósitos e de aplicações financeiras de pequeno valor, que se enquadrem no artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar 111, de 6-7-2001 (DO-U de 9-7-2001).
A Resolução 3.128 BACEN/2003 altera os artigos 1º e 3º da Resolução 3.109 BACEN, de 24-7-2003 (Informativo 30/2003).