INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Agenda Tributária

O Ato Declaratório Executivo 69 CORAT, de 21-10-2003, publicado na página 13 do DO-U, Seção 1, de 23-10-2003, aprova a Agenda Tributária para o mês de novembro/2003, onde estão relacionadas as datas para pagamento de tributos e contribuições federais no período de 5 a 28-11-2003.
Deixamos de reproduzir a mencionada Agenda Tributária em virtude de os prazos para cumprimento das obrigações constarem no Calendário das Obrigações Fiscais – Novembro/2003.
Cabe ressaltar, entretanto, que no Calendário das Obrigações – Região Sul, não constou a seguinte obrigação:

DIA

ESPECIFICAÇÃO

14

DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF) – Informações Relativas ao 3º Trimestre de 2003. PESSOAS OBRIGADAS: As pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas na forma da legislação vigente, devem apresentar a declaração de forma centralizada, pela matriz. PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE ENTREGA OU ENTREGA FORA DO PRAZO:  – 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados, limitada a 20%, reduzida à metade se apresentada antes de qualquer procedimento de ofício.  – A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00.

SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE CONSIDEREM A REFERIDA OBRIGAÇÃO NA PÁGINA 9 DO CALENDÁRIO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS – REGIÃO SUL.