PROTOCOLO ICMS 42, DE 1-12-2017
(DO-U DE 4-12-2017)
SERVIÇO DE TRANSPORTE – Normas
Tocantins adere ao Protocolo ICMS 29/2011
O referido Ato dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos de Tecnologia Bancária
Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, neste ato representados por seus Secretários de Fazenda, e tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Fica o Estado do Tocantins incluído nas disposições do Protocolo ICMS 29/11, de 13 de abril de 2011.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
