PROTOCOLO ICMS 43, DE 1-12-2017
(DO-U DE 4-12-2017)
FISCALIZAÇÃO – Normas
Pernambuco adere ao Protocolo ICMS 51/2015
O referido Ato dispõe sobre simplificação dos procedimentos de fiscalização nos Postos Fiscais de controle de mercadorias em trânsito, relacionados às empresas de Transportes e Veículos de Cargas, participantes do Projeto Canal Verde Brasil-ID.
Os Estados da Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Sergipe, neste ato representados pelos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos Artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no Artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado de Pernambuco as disposições do Protocolo ICMS 51/15, 21 de julho de 2015.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
