Legislação Comercial
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OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TELEFONE CELULAR
Cadastro de Usuários
O Decreto 4.860, de 18-10-2003, publicado na página 2 do DO-U, Seção
1, de 20-10-2003, prorroga por 90 dias o prazo para a convocação dos
usuários de serviços de telecomunicações na modalidade pré-paga,
pelas prestadoras desses serviços, para fornecimento dos dados necessários
ao cadastramento previsto no § 2º do artigo 1º da Lei 10.703,
de 18-7-2003 (Informativo 30/2003).
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