PORTARIA 36 SUCIEF, DE 30-11-2017
(DO-RJ DE 5-12-2017)
EFD - ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - Alteração das Normas
Alterada a tabela de registros da Escrituração Fiscal Digital
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências atribuídas pela Resolução n° 89, de 30 de junho de 2017, e o disposto no Processo nº E-04/107/105/2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterado o item II da tabela “Normas Relativas à EFD” de que trata o inciso III do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
| PROCEDIMENTO | VIGÊNCIA DA NORMA |
| INÍCIO | TÉRMINO |
| II | Os contribuintes deste Estado estão dispensados do preenchimento dos seguintes registros:
a) C495, 1400, 1700, 1900 e respectivos filhos.
b) 0210 | 17/09/2010 para os registros do item a 01/01/2018 para o registro do item b | |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01/01/2018.
MAURO FERREIRA ROSA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
