ATO DECLARATÓRIO 27 CONFAZ, DE 5-12-2017
(DO-U DE 6-12-2017)
CONVÊNIO – Ratificação
Ratificados os Convênios ICMS 188 e 189/2017
Os Atos ratificados dispõem sobre a concessão de benefícios em operações destinadas a centros de conexões de vôos, bem como o parcelamento de débitos do ICMS no Estado do Acre.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados,
celebrados na 293ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de dezembro de 2017:
Convênio ICMS 188/17 - Dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voos - HUB, e de aquisição de querosene de aviação;
Convênio ICMS 189/17 - Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS na forma que especifica.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA
