INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
CONTRIBUIÇÃO – Dedução

O Decreto 4.565, de 1-1-2003, publicado na página 8 do DO-U, Edição Especial, de 1-1-2003 e retificado no DO-U de 3-1-2003, dentre outras normas, reduziu os limites de dedução a que se refere o artigo 8º da Lei 10.336, de 19-12-2001(Informativo 51/2001), que instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível.
Os referidos limites de dedução ficam reduzidos para:
I – R$ 46,50 e R$ 214,60 por metro cúbico, no caso de gasolinas;
II – R$ 26,40 e R$ 121,60 por metro cúbico, no caso de diesel;
III – R$ 11,60 e R$ 53,70 por metro cúbico, no caso de querosene de aviação;
IV – R$ 16,30 e R$ 37,50 por metro cúbico, no caso dos demais querosenes;
V – R$ 10,50 e R$ 19,20 por tonelada, no caso dos óleos combustíveis com alto teor de enxofre;
VI – R$ 29,80 e R$ 137,80 por tonelada, no caso de gás liqüefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de nafta; e
VII – R$ 5,25 e R$ 24,00 por metro cúbico, no caso de álcool etílico combustível.
O Decreto 4.565/2003 entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1-1-2003.