INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Opção

A Resolução 28 CG-REFIS, de 8-1-2003, publicada na página 12 do DO-U, de 10-1-2003, estabeleceu normas sobre a conversão de opção pelo REFIS e o restabelecimento de opção pela pessoa jurídica excluída do parcelamento alternativo ao REFIS, na hipótese mencionada no artigo 23 da Lei 10.637, de 30-12-2002 (Informativo 53/2002).
A Resolução 28 CG-REFIS/2003 revogou a Resolução 27 CG-REFIS, de 5-11-2002 (Informativo 46/2002).
A íntegra da Resolução 28 CG-REFIS/2003 encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.