INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Normas

A Portaria Conjunta 6 SRF-PGFN-INSS, de 8-1-2003, publicada na página 10 do DO-U, Seção 1, de 10-1-2003, estabeleceu normas sobre o pagamento de débitos consolidados no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) ou no parcelamento a ele alternativo com redução de acréscimos legais, na forma do artigo 13 da Lei 10.637, de 30-12-2002 (Informativo 53/2002).
A Portaria Conjunta 6 SRF-PGFN-INSS/2003 revogou, dentre outras, a Portaria Conjunta 1.120 SRF-PGFN-INSS, de 24-9-2002 (Informativo 40/2002).
A íntegra da Portaria Conjunta 6 SRF-PGFN-INSS/2003 encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.