INFORMAÇÃO

TRABALHO
ENUNCIADO
Cancelamento

A Resolução 87 TST, de 8-10-98, publicada na página 259 do DJ-U, Seção 1, de 19-10-98, cancelou os Enunciados 165 e 216.
Eis o teor dos Enunciados cancelados:
“ENUNCIADO 165:
O depósito para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feita na sede do Juízo ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sede do Juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo (TST – Proc. 9.899/73 – 13-2-74 – Autor: Min. Renato Gomes Machado – DJ-U, de 15-2-74 – Ex-Prejulgado 45).
ENUNCIADO 216:
São juridicamente desnecessárias a autenticação mecânica do valor do depósito recursal na relação de empregados (RE) e a individualização do processo na Guia de Recolhimento (GR), pelo que a falta não importa em deserção (Res. 14, de 12-9-85 – DJ-U, de 19-9-85).”