INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
CERTIDÃO POSITIVA DE TRIBUTOS E
CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS
Emissão Via Internet

O Ato Declaratório Executivo 37 CORAT, de 9-5-2003, publicado na página 8 do DO-U, Seção 1, de 12-5-2003, especificou os casos de emissão, via Internet, através do endereço www.receita.fazenda.gov.br, da Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais, com Efeitos de Negativa.
A referida Certidão poderá ser obtida quando, em relação ao sujeito passivo, constar a existência de débito de tributo ou contribuição federal cuja exigibilidade se encontre suspensa em virtude de:
a) impugnação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
b) parcelamento.
A íntegra do referido Ato encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC.