INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
SALÁRIO EDUCAÇÃO
Arrecadação

A Resolução 1 FNDE-SE, de 19-2-2003, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1, de 21-2-2003, dentre outras normas, dispôs sobre a inclusão da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na rede arrecadadora de contribuições do Salário Educação, administradas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O recolhimento através da STN deverá ser feito nos mesmos prazos e condições relativas às contribuições sociais e demais importâncias devidas à Seguridade Social.
A Resolução 1 FNDE-SE/2003 revogou a Resolução 1 FNDE-SE, de 14-8-2002 (DO-U de 19-8-2002).