INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato S/N, de 7-4-2003, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 8-4-2003, prorrogou, pelo período de 60 dias, contados a partir de 10-4-2003, a vigência da Medida Provisória 83, de 12-12-2002 (Informativo 51/2002), que, dentre outras normas, estabeleceu sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção; determinou o recolhimento de taxas de seguro de acidente do trabalho a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção; obrigou as empresas a descontar e recolher a contribuição do segurado contribuinte individual ao seu serviço; acresceu 2%, 3% ou 4% ao percentual de retenção na cessão de mão-de-obra cuja atividade permita a concessão de aposentadoria especial; extinguiu, a partir de 1-4-2003, a escala de salários-base e fixou, em 1-4-2003, a data para entrar em vigor a majoração de contribuição.