Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato S/N, de 15-4-2003, publicado na página 2 do DO-U, Seção 1, de 16-4-2003, prorrogou, pelo período de 60 dias, contados a partir de 18-4-2003, a vigência da Medida Provisória 103, de 1-1-2003 (Informativo 01/2003), que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
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