INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
SERVIDOR PÚBLICO
Regime Previdenciário

O Parecer 30 GM, de 4-4-2002, publicado na página 15 do DO-U, Seção 1, de 3-4-2003, dispôs sobre a vinculação de servidores beneficiados pela estabilidade especial conferida pela Constituição de 1988 ao regime próprio de previdência social.
O Parecer concluiu que os servidores titulares de cargos efetivos, ainda que não estáveis nem efetivados, possuem direito ao mesmo regime previdenciário dos demais servidores titulares de cargos efetivos, – efetivos os cargos, não os servidores –, por concurso público.