TRABALHO
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, através do Ato S/N, de 18-3-2003, publicado na página 2 do DO-U, Seção 1, de 21-3-2003, prorrogou, pelo período de 60 dias, contados a partir de 26-3-2003, a vigência da Medida Provisória 79, de 27-11-2002 (Informativo 48/2002), que, dentre outras normas, estabeleceu que não possui natureza salarial a quantia paga pela exploração comercial da imagem do atleta profissional por parte de entidade desportiva, desde que tenha se constituído regularmente em sociedade empresária.