INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP
Concessão

A Portaria 460 MPS, de 28-4-2003, publicada na página 34 do DO-U, Seção 1, de 29-4-2003, determinou que para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o cumprimento das disposições previstas no inciso II do artigo 6º e no inciso II do artigo 7º da Portaria 2.346 MPAS, de 10-7-2001 (Informativo 28/2001), será exigido, respectivamente, a partir de 1-7-2003 e de 1-1-2004.
Os critérios e as exigências citados no inciso II do artigo 6º e no inciso II do artigo 7º da Portaria 2.346/2001 tratam, respectivamente, da cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes; e a participação de representantes dos segurados nos colegiados e instâncias de decisão nos órgãos ou entidades responsáveis pela gestão do regime próprio de previdência social, nas questões em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.