INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
CONTRIBUIÇÃO
Compensação e Restituição

A Instrução Normativa 323 SRF, de 24-4-2003, publicada na página 34 do DO-U, Seção 1, de 28-5-2003, dentre outras normas, alterou dispositivos da Instrução Normativa 210 SRF, de 30-9-2002 (Informativo 40/2002), que disciplinou a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O referido Ato, cuja íntegra encontra-se divulgada, neste Informativo, no Colecionador de LC, alterou os artigos 9º, § 1º; 12, parágrafo único; 14, § 4º; 21, §§ 6º, 7º e 8º; 24, §§ 2º, 5º e 6º; 25, caput; 28; 31, caput e §§ 2º, 3º, 5º e 6º; 38, § 1º, e revogou o Anexo II.