Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
COFINS/PIS-PASEP
CONTRIBUIÇÃO – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL – REFIS – SIMPLES
Parcelamento
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PARCELAMENTO
Débitos Previdenciários
A Medida Provisória 125, de 30-7-2003, publicada na página 20 do DO-U, Edição Extra, Seção 1, de 31-7-2003, dentre outras normas, prorrogou até 31-8-2003, o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), observado os procedimentos de que tratam os artigos 1º e 5º da Lei 10.684, de 30-5-2003 (Informativo 23/2003).
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