PORTARIA 379 SEFAZ, DE 5-8-2015
(DO-MA DE 11-8-2015)
REGIME ESPECIAL - Revogação
Fazenda revoga regimes especiais
Esta Portaria revoga todos os regimes especiais que concedem crédito presumido às empresas varejistas de tecidos, nas forma que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a prerrogativa inscrita no art. 578 do RICMS/2003, combinado com o § 7º do artigo 9º da Lei 7.799, de 19 de dezembro de 2002, e com o objetivo de assegurar os princípios da publicidade, legalidade e impessoalidade
RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogados todos os regimes especiais editados pela Secretaria de Estado da Fazenda que concedem crédito presumido às empresas varejistas de tecidos, de modo que a carga tributária resulte em 4% (quatro por cento) sobre o valor das operações de saídas internas e 2% (dois por cento) sobre o valor das operações de saídas interestaduais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda
