PROTOCOLO ICMS 53, DE 30-7-2015
(DO-U DE 31-7-2015)
Retificação no DO-U de 12-8-2015
ALC – ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO - Controle Fiscal
MG é autorizado a estabelecer procedimentos de fiscalização nas Áreas de Livre Comércio
Este Ato dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Protocolo ICMS 52, de 8-7-2011.
As Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados de Amapá, Pará, Rio Grande do Sul, Roraima e São Paulo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1966), resolvem celebrar o seguinte:
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado de Minas Gerais as disposições do Protocolo ICMS 52, de 8 de julho de 2011.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
