RESOLUÇÃO 2.865 SMF, DE 11-8-2015
(DO-MRJ DE 12-8-2015)
DARM-RIO – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Código de Receita – Município do Rio de Janeiro
Secretaria de Fazenda cria código de receita
Este Ato inclui o código de receita especificado na Tabela de Códigos de Receitas Diversas, relativamente à contrapartida para a concessão de licença de obras para empreendimentos comerciais e de serviços, com área total edificável superior a 10 mil metros quadrados, de que trata a Lei Complementar 156, de 6-7-2015.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
RESOLVE:
Art.1º Incluir na Tabela de Códigos de Receitas Diversas o código constante do anexo desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO AURELIO SANTOS CARDOSO
ANEXO
| Código de Receita | Descrição | Rubrica |
| 908-3 | Contrapartida Empreendimentos Comerciais e de Serviços – LC 156/2015 | 24.30.01.01.05 |
