Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário

DECRETO 8.428, DE 6-8-2015
(DO-GO DE 12-8-2015)

Goiás promove diversas alterações no Regulamento do Código Tributário
As alterações promovidas no Decreto 4.852/97, têm como objetivo ajustar o Regulamento do Código Tributário às disposições previstas nos Convênios ICMS 125, 134 e 135/2014, nos Protocolos ICMS 73, 102, 103, 104 e 109/2014, e nos Ajustes SINIEF 20, 21 e 23/2014, dentre as quais destacamos:
– a obrigatoriedade de registro de eventos nas entradas de mercadorias constantes em NF-e em que o destinatário for um estabelecimento distribuidor ou atacadista, que acoberte a circulação de cigarros, bebidas alcoólicas, inclusive cervejas e chopes, refrigerantes e água mineral;
– a exclusão da Bahia da relação de Unidades da Federação signatárias do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com acumulador elétrico, pilha e bateria elétrica; e
– a exclusão da gorjeta da base de cálculo do ICMS incidente no fornecimento de alimentação e bebidas promovido por bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, desde que limitada a 10% do valor da conta.