RESOLUÇÃO 421 CCFGTS, DE 16-9-2003
(DO-U DE 19-9-2003)

FGTS
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA
Casa Própria

Autoriza a utilização do FGTS para quitação de parcelas em atraso de financiamentos concedidos no âmbito do SFH.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), na forma do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do artigo 64 do Regulamento consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e, ainda, o disposto no inciso V e no § 2º do artigo 20 da referida Lei.
Considerando o número de sugestões apresentadas pela sociedade para permitir a utilização do FGTS no pagamento de prestações em atraso;
Considerando a ameaça de perda da moradia própria que a inadimplência dos contratos habitacionais representa para o trabalhador, em decorrência das conseqüentes execuções judiciais movidas contra ele;
Considerando que os valores a serem utilizadas pelos trabalhadores para regularização de seus contratos habitacionais poderão ser absorvidos pelo FGTS, sem impacto nos compromissos firmados ou no seu equilíbrio econômico-financeiro, em razão da margem proporcionada pela arrecadação líquida positiva do exercício; RESOLVE:
1. Autorizar a utilização, em caráter excepcional, dos recursos da conta vinculada do trabalhador, para pagamento das prestações de financiamento em atraso, cujo contrato se encontrava inadimplente até a data de 31 de agosto de 2003.
2. Determinar que os trabalhadores beneficiados serão aqueles cujo financiamento, à época de sua concessão, tenha sido regularmente concedido, atendidas todas as regras vigentes para a celebração da operação no âmbito do SFH.
3. Definir que a utilização do FGTS para pagamento de prestações em atraso fica condicionada à regularização do contrato e que os trabalhadores interessados poderão fazer uso da prerrogativa até 27 de fevereiro de 2004.
4. Definir que a utilização ora autorizada fica limitada a 80% da dívida composta pelo valor principal da prestação acrescido de atualização monetária e juros contratuais, arcando o trabalhador com a parcela não alcançada pelo uso do FGTS.
5. Determinar que, para fazer uso desse benefício, o trabalhador deverá, ainda, contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, continuados ou não.
6. Determinar que o Agente Operador oriente os Agentes Financeiros a informar ao mutuário o saldo devedor, o valor da prestação e o prazo remanescente, previamente à concretização das operações de que trata esta Resolução.
7. O Agente Operador do FGTS disciplinará os procedimentos a serem observados pelos Agentes Financeiros e trabalhadores acerca da matéria.
8. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Jaques Wagner – Presidente do Conselho)