Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
COFINS/PIS-PASEP
PARCELAMENTO
Normas Gerais
A
Portaria Conjunta 663 SFR-PG, de 10-11-98, publicada na página 3 do DO-U,
Seção 1-E, de 12-11-98, estabelece normas relativas à concessão
de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional.
O referido ato revogou a Portaria Conjunta 2 SRF-PG, de 31-7-98 (Informativo
31/98).
A íntegra da Portaria Conjunta 663 SRF-PG/98 encontra-se divulgada no
Colecionador de LC neste Informativo.
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