TRABALHO
TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS
Comércio Varejista

O Ato Declaratório 7 SIT, publicado na página 73 do DO-U, Seção 1, de 16-6-2003, revogou o item II do Precedente Administrativo 45 SIT, de 21-2-2002, aprovado pelo Ato Declaratório 4 SIT, de 21-2-2002 (Informativo 08/2002), que desautorizava o Auditor-Fiscal do Trabalho a proceder a autuação por trabalho aos domingos, de empregados do comércio varejista, haja vista a autorização legal para tal prática.
O Ato Declaratório 7 SIT/2003 também determinou que a nova redação do precedente deverá orientar a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho no exercício de suas atribuições.