Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
COFINS/PIS-PASEP
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Desistência
A Resolução 30 CG-REFIS, de 8-8-2003, publicada na página 6 do DO-U, Seção 1, de 14-8-2003, prorrogou, para até 31 de agosto de 2003, os prazos para o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) e do parcelamento a ele alternativo para fins de inclusão dos respectivos débitos no Parcelamento Especial (PAES) instituído pela Lei 10.684, de 30-5-2003 (Informativos 23 e 24/2003).
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