INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP/PREVIDÊNCIA SOCIAL
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato S/N, de 25-9-2003, publicado na p. 1 do DO-U, Seção 1,
de 26-5-2003, prorrogou, pelo período de 60 dias, contados a partir de 29-9-2003, a vigência da Medida Provisória 125,
de 30-7-2003, (Informativo 31/2003), que, dentre outras normas, prorrogou até 31-8-2003, o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de que tratam os artigos 1º e 5º da Lei 10.684, de 30-5-2003 (Informativos 23 e 24/2003).