INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP
Concessão
SERVIDOR PÚBLICO
Regime Próprio

A Portaria 1.317 MPS, de 17-9-2003, publicada na página 20 do DO-U, Seção 1, de 19-9-2003, alterou normas relativas à organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e dos militares dos Estados e do Distrito Federal.
O referido Ato, modificou normas sobre a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) estabelecendo, dentre outras, que o CRP emitido por determinação judicial indicará o processo em que foi proferida e terá sua emissão cancelada quando da decisão correspondente.
A Portaria 1.317 MPS/2003 alterou os artigos 5º, 14, 17 e o Anexo II e revogou os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do caput do artigo 14 da Portaria 4.992 MPAS, de 5-2-99 (Informativo 06/99), bem como alterou os artigos 2º, 6º, 7-A e revogou o inciso III do artigo 7º da Portaria 2.346 MPAS, de 10-7-2001 (Informativo 28/2001).