DECRETO 4.777, DE 11-7-2003
(DO-U DE 14-7-2003)

FGTS
CONTAS VINCULADAS
Crédito

Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas o FGTS, independentemente da homologação judicial da transação para o titular que desistiu de pleitear os complementos em juízo.
Alteração de § 1º do artigo 4º do Decreto 3.913, de 11-9-2001 (Informativo 37/2001).

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as disposições contidas na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, DECRETA:
Art. 1º – O § 1º do artigo 4º do Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º – Nos casos em que a adesão dependa de transação, serão consideradas como datas de adesão, para os efeitos das alíneas “a” a “e” do inciso II, as datas em que os titulares de contas vinculadas firmaram o Termo de Adesão, independentemente da homologação judicial da transação, que deverá ser requerida mesmo depois de efetuado o crédito na conta.” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Alencar Gomes da Silva; Antonio Palocci Filho; Jaques Wagner; Álvaro Augusto Ribeiro da Costa)