INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP
Concessão

A Portaria 898 MPS, de 4-7-2003, publicada na página 41 do DO-U, Seção 1, de 7-7-2003, determinou que, para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), o cumprimento das disposições previstas nos incisos I e IV do artigo 7º da Portaria 2.346 MPAS, de 10-7-2001 (Informativo 28/2001), será exigido a partir de 1-1-2004.
Os critérios e as exigências citados nos incisos I e IV do artigo 7º da Portaria 2.346/2001 tratam, respectivamente, da vedação da concessão de benefícios distintos dos concedidos pelo Regime-Geral da Previdência Social (RGPS) e do encaminhamento a SPS de documentos.