Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
TRABALHO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Aplicação aos Indígenas
A Resolução 91 CONANDA, de 23-6-2003, publicada na página 28 do DO-U de 8-7-2003, dispôs que se aplicam as disposições constantes da Lei 8.069, de 13-7-90 (Informativo 29/90), que aprovou o Estatuto da Criança e do Adolescente, à família, à comunidade, à sociedade, e especialmente à criança e ao adolescente indígenas, observadas as peculiaridades socioculturais das comunidades indígenas.
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