Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
COFINS/PIS-PASEP
CONTRIBUIÇÃO
Pagamento
O Ato Declaratório Interpretativo 19 SRF, de 29-10-2003, publicado na página 14 do DO-U, Seção 1, de 31-10-2003, determinou que o pagamento dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal pode ser efetuado em qualquer estabelecimento bancário do País pertencente à rede arrecadadora federal, independentemente do domicílio fiscal do sujeito passivo.
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