INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
CONTRIBUIÇÃO – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL – REFIS – SIMPLES
Parcelamento
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PARCELAMENTO
Contribuições Patronais
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS
Parcelamento

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através da Lei 10.743, de 9-10-2003, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 10-10-2003, converteu a Medida Provisória 125, de 30-7-2003, (Informativo 31/2003), que, dentre outras normas, prorrogou até 31-8-2003, o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de que tratam os artigos 1º e 5º da Lei 10.684, de 30-5-2003 (Informativos 23 e 24/2003).