INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
CONTRIBUIÇÃO – SIMPLES
Parcelamento

A Portaria Conjunta 5 PGFN-SRF, de 27-10-2003, publicada na página 21 do DO-U, Seção 1, de 27-10-2003, estabelece normas complementares ao parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional de que trata a Lei 10.684, de 30-5-2003 (Informativo 23/2003).
A Portaria Conjunta 5 PGFN-SRF/2003 prorrogou, para 28-11-2003, os prazos:
a) para apresentação da Declaração PAES;
b) para apresentação da petição de desistência de impugnação ou recurso administrativo; e
c) para a protocolização das Declarações.
A íntegra da Portaria Conjunta 5 PGFN-SRF/2003 encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.