INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
TRIBUTAÇÃO
Valores Restituídos

O Ato Declaratório Interpretativo 25 SRF, de 24-12-2003, publicado na página 15 do DO-U, Seção 1, de 29-12-2003, dispôs sobre a tributação de valores restituídos ao contribuinte pessoa jurídica, por força de sentença judicial em ação de repetição de indébito.
Não há incidência da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente.
Os juros incidentes sobre o indébito tributário recuperado é receita nova e sobre ela incidem a COFINS e o PIS/PASEP.
A íntegra do referido Ato Declaratório Interpretativo encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de IR.