INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIO
Indenização

O Parecer 3.169 CJ/MPS, de 3-11-2003, publicado na página 29 do DO-U, Seção 1, de 17-11-2003, concluiu que o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), não são responsáveis pelo cumprimento de decisão condenatória proferida contra a União, com fundamento na responsabilidade civil da Administração Pública, ainda que a indenização seja fixada na forma de pensão.