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Trabalho e Previdência

Portaria MPS 1635/2003

04/06/2005 20:09:52

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INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
BENEFÍCIO
Pagamento

A Portaria 1.635 MPS, de 25-11-2003, publicada na página 96 do DO-U, Seção 1, de 26-11-2003, revogou a Portaria 837 MPS, de 20-6-2003 (Informativo 26/2003), que, entre outras normas, determinava que a partir de 1-7-2003, os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exceto ou de auxílio-doença, cujo valor do último salário de contribuição constante do Período Básico de Cálculo (PBC) fosse igual ou superior a R$ 720,00, teriam os pagamentos efetuados, exclusivamente, por meio de crédito em conta.

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