Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA SOCIAL/TRABALHO
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato S/N, de 13-11-2003, publicado na página 4 do DO-U, Seção 1, de 14-11-2003, prorrogou pelo período de 60 dias, contados a partir de 17-11-2003, a vigência da Medida Provisória 130, de 17-9-2003, (Informativo 38/2003), que autoriza o desconto de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil na folha de pagamento do empregado.
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