Trabalho e Previdência
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PREVIDÊNCIA
SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Organização
A Medida Provisória 1.599-51, de 18-11-98, (Informativo 46/98), que reeditou as normas sobre a organização da Assistência Social, alterando os artigos 18, 20, 29, 37 e 38 da Lei 8.742, de 7-12-93 (Informativo 49/93), foi convertida na Lei 9.720, de 30-11-98, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, 1-12-98.
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