Trabalho e Previdência
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PREVIDÊNCIA
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ASSISTÊNCIA SOCIAL
Organização
A Medida Provisória 1.599-51, de 18-11-98, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1,Edição Extra, de 19-11-98, em substituição à Medida Provisória 1.599-50, de 22-10-98 (Informativo 42/98), reeditou as normas sobre a organização da Assistência Social, alterando os artigos 18, 20,29, 37 e 38 da Lei 8.742, de 7-12-93 (Informativo 49/93).
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