INFORMAÇÃO

TRABALHO
PRECEDENTES NORMATIVOS
Aprovação

A COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA E DE PRECEDENTES NORMATIVOS do Tribunal Superior do Trabalho (TST), divulgou, nas páginas 492 e 493 do DJ-U, Seção 1, de 9-12-2003, Precedentes Normativos de Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais.
Foram divulgados os Precedentes Normativos 322 a 334 da Subseção 1.
Eis o teor dos Precedentes Normativos:
322. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA.
Nos termos do artigo 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.
• ERR 574115/99 – Min. João O. Dalazen
DJ 3-5-2002 – Decisão unânime
• ERR 478542/98 – Min. João O. Dalazen
DJ 7-2-2003 – Decisão unânime
• ERR 518720/98 – Min. Luciano Castilho
DJ 16-5-2003 – Decisão unânime
• ERR 489736/98 – Min. João O. Dalazen
DJ 10-10-2003 – Decisão unânime
• RR 1339/1999-046-15-00.2, 2ª T. – J. Conv. Márcio Eurico V. Amaro
DJ 9-5-2003 – Decisão unânime
• RR 598249/99, 5ª T. – Min. Gelson de Azevedo
DJ 22-8-2003 – Decisão unânime
323. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. “SEMANA ESPANHOLA”. VALIDADE.
É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola”, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os artigos 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/88 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
• ERR 413034/98 – Min. Carlos Alberto R. de Paula
DJ 6-9-2001 – Decisão unânime
• ERR 425869/98 – Min. Wagner Pimenta
DJ 17-5-2002 – Decisão unânime
• ERR 435494/98 – Min. Carlos Alberto R. de Paula
DJ 14-6-2002 – Decisão unânime
• ERR 360899/97 – Min. Brito Pereira
DJ 29-8-2003 – Decisão por maioria
• RR 337231/97, 1ª T. – Min. João O. Dalazen
DJ 25-2-2000 – Decisão unânime
• RR 382486/97, 1ª T. – Min. Ronaldo Leal
DJ 23-3-2001 – Decisão unânime
• RR 531844/99, 2ª T. – Juiz Conv. Saulo Emídio dos Santos
Julgado em 12-11-2003 – Decisão unânime
• RR 536710/99, 5ª T. – Min. Rider de Brito
DJ 29-8-2003 – Decisão unânime
324. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ARTIGO 2º, § 1º.
É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.
• ERR 180490/95, T. Pleno – Min. Ronaldo Leal
DJ 21-6-2002 – Decisão por maioria
• ERR 365620/97 – Min. Wagner Pimenta
DJ 13-9-2002 – Decisão unânime
• ERR 179149/95 – Min. Carlos Alberto R. de Paula
DJ 27-9-2002 – Decisão unânime
• ERR 179072/95 – Min. Carlos Alberto R. de Paula
DJ 25-10-2002 – Decisão unânime
• ERR 392248/97 – Min. Milton de Moura França
DJ 8-11-2002 – Decisão unânime
• ERR 347753/97 – Min. Vantuil Abdala
DJ 7-2-2003 – Decisão unânime
• EEDRR 326726/96 – Min. Vantuil Abdala
DJ 14-2-2003 – Decisão unânime
• ERR 320128/96 – Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 27-6-2003 – Decisão por maioria
• ERR 426997/98 – Min. Luciano Castilho
DJ 29-8-2003 – Decisão unânime
• ERR 318367/96 – Min. Brito Pereira
DJ 12-9-2003 – Decisão unânime
• EDEDERR 180490/95, T. Pleno – Min. Ronaldo Leal
DJ 17-10-2003 – Decisão por maioria
325. AUMENTO SALARIAL CONCEDIDO PELA EMPRESA. COMPENSAÇÃO NO ANO SEGUINTE EM ANTECIPAÇÃO SEM A PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
O aumento real, concedido pela empresa a todos os seus empregados, somente pode ser reduzido mediante a participação efetiva do sindicato profissional no ajuste, nos termos do artigo 7º, VI, da CF/88.
.• ERR 481783/98 – Min. Wagner Pimenta
DJ 27-9-2002 – Decisão unânime
• ERR 467190/98 – Minª. Maria C. Peduzzi
DJ 21-2-2003 – Decisão unânime
• ERR 539725/99 – Minª. Maria C. Peduzzi
DJ 4-4-2003 – Decisão unânime
• ERR 614731/99 – Juiz Conv. Vieira de Mello Filho
DJ 2-5-2003 – Decisão unânime
• ERR 489358/98 – Min. Milton de Moura França
DJ 16-6-2003 – Decisão unânime
• ERR 524706/99 – Min. Luciano Castilho
DJ 12-9-2003 – Decisão unânime
• RR 731541/2001, 1ª T. – Min. João O. Dalazen
DJ 21-2-2003 – Decisão unânime
326. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. TEMPO UTILIZADO PARA UNIFORMIZAÇÃO, LANCHE E HIGIENE PESSOAL.
O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária.
• ERR 478435/98 – Red. Min. Luciano Castilho
DJ 26-9-2003 – Decisão por maioria
• ERR 614065/99 – Red. Min. Luciano Castilho
DJ 26-9-2003 – Decisão por maioria
• ERR 699457/00 – Red. Min. Luciano Castilho
DJ 26-9-2003 – Decisão por maioria
• ERR 706654/00 – Red. Min. Luciano Castilho
DJ 26-9-2003 – Decisão por maioria
• ERR 718251/00 – Red. Min. Luciano Castilho
DJ 26-9-2003 – Decisão por maioria
• RR 701072/00, 2ª T. – Min. Renato Paiva
DJ 29-8-2003 – Decisão unânime
• RR 737850/2001, 3ª T. – Minª. Maria C. Peduzzi
DJ 10-10-2003 – Decisão unânime
• RR 30764/2002-900-03-00, 5ª T. – Min. Gelson de Azevedo
DJ 3-10-2003 – Decisão unânime
327. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Nos termos do artigo 114 da CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.
• ROAR 458283/98 – Min. Ives Gandra
DJ 30-6-2000 – Decisão unânime
• ROAR 513058/98 – Min. Francisco Fausto
DJ 8-9-2000 – Decisão unânime
• ERR 343114/97 – Min. Carlos Alberto R. de Paula
DJ 24-5-2001 – Decisão por maioria
• ROAR 545705/99 – Min. Ronaldo Leal
DJ 21-9-2001 – Decisão unânime
• ERR 653760/00 – Min. Luciano Castilho
DJ 14-12-2001 – Decisão unânime
• ERR 699490/00 – Min. Luciano Castilho
DJ 13-6-2003 – Decisão unânime
• RR 450338/98, 1ª T. – Min. João O. Dalazen
DJ 28-5-99 – Decisão unânime
• RR 543180/99, 2ª T. – Min. Luciano Castilho
DJ 24-10-2003 – Decisão unânime
• RR 758857/2001, 3ª T. – Minª Maria C. Peduzzi
DJ 29-8-2003 – Decisão unânime
• RR 579197/99, 4ª T. – Min. Milton de Moura França
DJ 28-4-2000 – Decisão unânime
• RR 788369/2001, 5ª T. – Juiz Conv. Walmir O. da Costa
DJ 26-4-2002 – Decisão por maioria
328. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGO COM A MESMA DENOMINAÇÃO. FUNÇÕES DIFERENTES OU SIMILARES. NÃO AUTORIZADA A EQUIPARAÇÃO.
A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.
• ERR 236534/95 – Min. Rider de Brito
DJ 5-5-2000 – Decisão unânime
• ERR 342408/97 – Min. Vantuil Abdala
DJ 15-12-2000 – Decisão unânime
• ERR 331326/96 – Red. Min. Milton de Moura França
DJ 2-2-2001 – Decisão por maioria
• RR 400927/97, 1ª T. – Min. Ronaldo Leal
DJ 19-4-2002 – Decisão unânime
• RR 421813/98, 2ª T. – Min. José Simpliciano
DJ 6-6-2003 – Decisão unânime
• RR 528389/99, 4ª T. – Min. Milton de Moura França
DJ 27-6-2003 – Decisão unânime
329. ESTABILIDADE. CIPEIRO. SUPLENTE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.
• ERR 192709/95, Ac. 2363/97 – Min. Vantuil Abdala
DJ 6-6-97 – Decisão unânime
• ERR 465868/98 – Minª Maria C. Peduzzi
DJ 14-6-2002 – Decisão unânime
• ERR 574134/99 – Minª Maria C. Peduzzi
DJ 2-5-2003 – Decisão unânime
• EEDRR 359325/97 – Min. Carlos Alberto R. de Paula
DJ 27-6-2003 – Decisão por maioria
• RR 410233/97, 2ª T. – Juiz Conv. Aloysio da Veiga
DJ 19-10-2001 – Decisão unânime
• RR 530114/99, 3ª T. – Min. Francisco Fausto
DJ 19-11-99 – Decisão unânime
• RR 434599/98, 4ª T. – Min. Milton de Moura França
DJ 8-2-2002 – Decisão unânime
• RR 621938/00, 5ª T. – Min. Rider de Brito
DJ 25-10-2002 – Decisão unânime
330. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ANTERIOR À PROCURAÇÃO.
Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
• EAIRR 780252/2001 – Min. Carlos Alberto R. de Paula
DJ 22-11-2002 – Decisão unânime
• EAIRR 744526/2001 – Juiz Conv. Georgenor Franco
DJ 13-12-2002 – Decisão unânime
• ERR 593411/99 – Minª Maria C. Peduzzi
DJ 25-4-2003 – Decisão unânime
• AGERR 303727/96 – Min. Milton de Moura França
DJ 3-12-99 – Decisão unânime
• EDRR 422845/98, 2ª T. – Min. Luciano Castilho
DJ 13-12-2002 – Decisão unânime
331. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS.
Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
• AIRO 602789/99 – Min. João O. Dalazen
DJ 9-6-2000 – Decisão unânime
• ERR 484147/98 – Red. Min. Rider de Brito
DJ 14-12-2001 – Decisão por maioria
• ROAR 719932/00 – Min. João O. Dalazen
DJ 7-6-2002 – Decisão unânime
• ROAR 614801/99 – Juiz Conv. Aloysio da Veiga
DJ 29-11-2002 – Decisão unânime
• ERR 570486/99 – Red. Min. João O. Dalazen
Julgado em 29-10-2003 – Decisão por maioria
332. MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 816/86 DO CONTRAN.
O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.
• ERR 351969/97 – Min. Carlos Alberto R. de Paula
DJ 10-11-2000 – Decisão por maioria
• ERR 509902/98 – Red. Minª Maria C. Peduzzi
DJ 4-10-2002 – Decisão por maioria
• ERR 423510/98 – Min. João O. Dalazen
DJ 4-4-2003 – Decisão por maioria
• ERR 427247/98 – Min. Rider de Brito
DJ 26-9-2003 – Decisão unânime
• RR 462597/98, 2ª T. – Min. José Simpliciano
DJ 23-5-2003 – Decisão unânime
• RR 399240/97, 4ª T. – Min. Ives Gandra
DJ 24-5-2001 – Decisão unânime
• RR 473922/98, 4ª T. – Min. Milton de Moura França
DJ 1-3-2002 – Decisão unânime
• RR 673569/00, 4ª T. – Min. Ives Gandra
DJ 5-9-2003 – Decisão unânime
333. PETROLEIROS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ALTERAÇÃO DA JORNADA PARA HORÁRIO FIXO. ARTIGO 10 DA LEI Nº 5.811/72 RECEPCIONADO PELA CF/88.
A previsão contida no artigo 10 da Lei nº 5.811/72, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando os artigos 468 da CLT, e 7º, VI, da CF/88.
• ERR 323872/96 – Min. Carlos Alberto R. de Paula
DJ 15-12-2000 – Decisão unânime
• ERR 334652/96 – Min. Milton de Moura França
DJ 6-4-2001 – Decisão unânime
• ERR 443739/98 – Minª Maria C. Peduzzi
DJ 19-4-2002 – Decisão unânime
• ERR 473754/98 – Minª Maria C. Peduzzi
DJ 31-5-2002 – Decisão unânime
• ERR 403476/97 – Min. Luciano Castilho
DJ 13-9-2002 – Decisão unânime
• RR 357189/97, 1ª T. – Min. João O. Dalazen
DJ 16-6-2000 – Decisão unânime
334. REMESSA EX OFFICIO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL.
Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da Decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.
• ERR 522601/98 – T. Pleno
Em 28-10-2003, o T. Pleno decidiu, por maioria, ser incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário.
• ERR 375074/97 – Red. Min. Rider de Brito
DJ 18-10-2002 – Decisão por maioria
• ERR 523652/98 – Red. Min. Rider de Brito
DJ 6-12-2002 – Decisão por maioria
• ERR 741741/2001 – Min. Luciano Castilho
DJ 26-9-2003 – Decisão por maioria