Trabalho e Previdência
INFORMAÇÃO
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
CONTRIBUIÇÃO
Depósitos Judiciais
O
Decreto 2.850, de 27-11-98, publicado na página 3 do DO-U, Seção
1, de 30-11-98, disciplinou os procedimentos para os depósitos judiciais
e extrajudiciais de valores de tributos e contribuições federais
administrados pela Secretaria da Receita Federal, de que trata a Lei 9.703,
de 17-11-98 (Informativo 46/98).
A referida lei estende os procedimentos às contribuições
administradas pelo INSS.
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