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PORTARIA
1.153 MTE, DE 13-10-2003
(DO-U DE 14-10-2003)
TRABALHO
SEGURO-DESEMPREGO
Concessão
Estabelece procedimentos a serem cumpridos pelos Auditores-Fiscais do Trabalho
nas ações fiscais para identificação e libertação
de trabalhadores submetidos a regime de trabalho forçado e condição
análoga à de escravo visando à concessão do benefício
do Seguro-Desemprego.
O MINISTRO
DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso I do parágrafo único do artigo 87 da Constituição
Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.608, de 20 de dezembro
de 2002 e na Resolução nº 306, de 06 de novembro de 2002,
do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), RESOLVE:
Art. 1º – A Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), por
intermédio do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM)
e as Delegacias Regionais do Trabalho (DRT) priorizarão em seus planejamentos
a realização de ações fiscais para a identificação
e libertação de trabalhadores submetidos ao regime de trabalho forçado
e a condição análoga à de escravo.
Art. 2º – Os Auditores-Fiscais do Trabalho ao identificarem trabalhadores
submetidos ao trabalho forçado ou condição análoga à
de escravo, providenciarão a sua imediata libertação, que consistirá
na retirada dos trabalhadores do local de trabalho, com expedição de
documentos e encaminhamento aos seus locais de origem para inclusão nas ações
de qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho.
Art. 3º – Nos termos da legislação vigente, o trabalhador
libertado terá direito à percepção de três parcelas de
seguro-desemprego, devendo para tanto haver comprovação de ter sido
resgatado do trabalho forçado ou da condição análoga à
de escravo por ação fiscal efetuada por Auditores-Fiscais do Trabalho.
Art. 4º – Para a comprovação da condição de que
trata o artigo 3º, desta Portaria, o Auditor Fiscal, além dos procedimentos
típicos da fiscalização, deverá elaborar Relatório Circunstanciado
de Ação Fiscal (RAF), modelo em anexo, que conterá, entre outras,
as seguintes informações:
I – identificação da propriedade rural e seu proprietário,
número de empregados alcançados pela ação fiscal, número
de trabalhadores registrados na ação fiscal, número de trabalhadores
resgatados do regime de trabalho forçado ou da condição análoga
à de escravo, valor bruto das rescisões, valor líquido recebido
pelos trabalhadores, número de autos lavrados com cópias e Termos de
Apreensão de Documentos, com cópias e eventuais prisões efetuadas;
II – no RAF será descrita de forma detalhada a ausência de Carteira
de Trabalho e Previdência Social (CTPS) anotada, a forma de recrutamento
de trabalhadores, o não pagamento de salários, o regime de servidão
por dívidas, a existência de segurança armada e/ou notícias
de pressões e violências por parte do empregador ou preposto, o isolamento
da propriedade rural em relação a vilas, os pontos de acesso a transporte
público, o não fornecimento de água potável, o não fornecimento
de alojamentos adequados e as condições gerais de saúde e segurança.
Parágrafo único – O relatório de que trata este artigo servirá
como comprovante da condição de trabalhador resgatado, nos termos do
inciso I do artigo 3º da Resolução nº 306/2002 do CODEFAT.
Art. 5º
– O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá fornecer ao trabalhador resgatado
uma via do Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado (RSDTR),
devidamente preenchido, observando:
I – uma via do RSDTR será encaminhada à Coordenação-Geral
do Seguro-Desemprego e Abono Salarial (CGDAS) para processamento e, quando couber,
inscrição do trabalhador no Programa de Integração Social
(PIS);
II – quando for reconhecido o vínculo empregatício, os dados para
preenchimento do RSDTR serão fornecidos pelo empregador;
III – quando não houver o reconhecimento do vínculo empregatício
e não ocorrer a assinatura da CTPS pelo empregador, o Auditor-Fiscal do Trabalho
preencherá o RSDTR com os dados disponíveis do trabalhador, contendo
obrigatoriamente aqueles referentes ao nome da mãe, data do nascimento e
endereço do trabalhador resgatado;
IV – o Auditor-Fiscal do Trabalho providenciará a expedição
do CTPS do trabalhador caso ele não a possua. Art. 6º – Nos casos
em que não houver o reconhecimento de vínculo empregatício, tal
ocorrência deve ser detalhada no RAF com o relato dos fatos atinentes à
questão.
Parágrafo único – Não havendo o reconhecimento do vínculo
por parte do empregador, mas sendo possível a sua identificação,
tal fato deverá estar claramente mencionado no RAF, inclusive com a identificação
do empregador e cópia dos respectivos autos de infração lavrados
contra o mesmo e procedimentos penais iniciados para apuração de sua
responsabilidade.
Art. 7º – Os RAF serão elaborados até o limite de cinco dias
úteis após o término da ação fiscal e serão encaminhados
à Chefia da Fiscalização quando a ação fiscal se desenvolver
por iniciativa das Delegacias Regionais do Trabalho para imediata remessa à
Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Parágrafo único – Os RAF produzidos pelo Grupo Especial de Fiscalização
Móvel serão elaborados no prazo previsto no caput e encaminhados
pelo Coordenador à Secretaria de Inspeção do Trabalho.
Art. 8º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
(Jaques Wagner)
ANEXO
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
FAZENDA LAR DO SEU JOSÉ
(Volume I) (**)
Sobradinho/DF
Período 4 a 13-2-2003
(*) Substituir por Delegacia Regional do Trabalho de .....................,
quando a ação fiscal for realizada por iniciativa da DRT.
(**) quando existir mais de um volume.
RESUMO DA FISCALIZAÇÃO DO GRUPO MÓVEL
Coordenação:
Procurador do Trabalho:
Auditores-Fiscais: (nomes)
Agentes da Polícia Federal: (nomes)
Da Denúncia
(Identificar a fonte denunciante)
Nome da Fazenda:
Proprietário:
CPF:
CEI:
CNPJ:
Endereço da Fazenda:
Empregados Alcançados:
Registrados durante a ação fiscal:
Libertados:
Valor bruto da rescisão:
Valor líquido do recebido:
Nº de Autos de Infração Lavrados:
Termo de apreensão de documentos:
Prisões efetuadas:
CARACTERIZAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO
1. Havia segurança armada?
2. Impediram o deslocamento do trabalhador?
3. Sistema de barracão – servidão por dívida?
4. Violência por parte do “gato” ou proprietário?
Obs: Os itens acima devem ser abordados de forma a descrever toda a situação
encontrada, em detalhes, pois constituirá elemento decisivo para instauração
da Ação Penal.
DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Descrever os fatos que levaram ao estabelecimento do vínculo empregatício
(lembramos que o vínculo é sempre entre trabalhador e o proprietário
da terra ou arrendatário, quando este último não se caracterizar
como falso arrendatário).
DOCUMENTOS E FOTOS
Juntar cópias de todos os documentos que reforcem a convicção
de que tenha ocorrido lícito penal ou administrativo.
Juntar fotos que evidenciem cada situação irregular encontrada:
Alojamentos, local de banho, cozinha, condições de saúde e segurança,
transporte e outros.
Obs: O relatório (contendo um ou mais volumes) deverá ser encadernado
em modelo tipo espiral utilizando folhas de papel tamanho A4 (21 cm X 29,7 cm)
e digitado com fonte Arial.
ESCLARECIMENTO: O inciso I do artigo 3º da Resolução 306
CODEFAT-MTE, de 6-11-2002 (Informativo 47/2002), determinou que para habilitar-se
ao benefício do Seguro-Desemprego, o trabalhador resgatado, em decorrência
de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE), deverá apresentar ao MTE, dentre outros documentos, a Carteira
de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada pelo Auditor-Fiscal
do MTE; ou Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT); ou documento
emitido pela fiscalização do MTE que comprove a situação
de ter sido resgatado da situação análoga à de escravidão.
