INFORMAÇÃO

COFINS/PIS-PASEP
COMPENSAÇÃO
Declaração Eletrônica
RESSARCIMENTO – RESTITUIÇÃO
Pedido Eletrônico

A Instrução Normativa 360 SRF, de 24-9-2003, publicada na página 30 do DO-U, Seção 1, de 29-9-2003, dentre outras normas, determinou que o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 1.1), Versão 1.1.
O Programa PER/DCOMP 1.1, de livre reprodução, está disponível na página da SRF na Internet, no endereço http://www.receita. fazenda.gov.br.
O referido Ato, cuja íntegra encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo, revogou, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa 320 SRF, de 11-4-2003 (DO-U de 14-5-2003).