ICMS
CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – CLT
Alteração
VEÍCULOS
Base de Cálculo

Modifica a CLT-ICMS-PE, relativamente à redução de base de cálculo imposto, de veículos novos motorizados,tipo motocicleta, com efeitos a partir de 1-1-2003.
Alteração de dispositivos do Decreto 14.876, de 12-3-91 (Separata/91).

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de disciplinar, ainda que transitoriamente, a tributação do ICMS relativo a operações internas com veículos novos motorizados, tipo motocicleta, a fim de não prejudicar o desempenho do setor, DECRETA:
Art. 1º – O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 525 – A base de cálculo do imposto é:
.........................................................................................
§ 4º – A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida:
I – nos seguintes períodos e percentuais, observado o disposto nos §§ 8º, 9º, 12, 13 e 14 (Convênios ICMS 132/92, 148/92, 01/93, 52/93, 87/93, 88/93, 44/94, 88/94, 52/95, 45/96, 102/96, 20/97, 48/97, 67/97, 129/97, 23/98, 29/98, 67/98, 97/98, 26/99, 28/99, 50/99, 71/99, 72/2000, 84/2000, 87/2001 e 127/2001):
.........................................................................................
c) quanto ao imposto mencionado nas alíneas anteriores, nos termos do artigo 522, III, “c”:
.........................................................................................
2. no período de 12-7-2001 a 31-1-2003, relativamente a veículos novos motorizados, tipo motocicleta, classificados na posição 8711 da NBM/SH, de tal forma que resulte numa carga tributária nunca inferior a 12% (doze por cento) – Convênios ICMS 61/2001 e 127/2001;
......................................................................................... ”.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2003.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Jarbas de Andrade Vasconcelos – Governador do Estado; Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos)